A recuperação judicial é um instrumento jurídico destinado às empresas e empresários que enfrentam situação de crise econômico-financeira, mas possuem condições de reorganizar suas atividades e superar as dificuldades enfrentadas.
Prevista na Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial tem como objetivo viabilizar a superação da crise do devedor, permitindo a manutenção da fonte produtora, dos empregos e dos interesses dos credores, com a preservação da empresa e de sua função social.
Diferentemente de uma simples renegociação de dívidas, a recuperação judicial envolve uma reorganização mais ampla da empresa.
Dependendo das circunstâncias de cada caso, o plano de recuperação poderá estabelecer diferentes meios para superação da crise, incluindo reorganização do passivo, alteração das condições de pagamento, venda de ativos, reorganização societária, obtenção de novos recursos, renegociação de contratos e outras medidas legalmente admitidas.
A decisão pelo ajuizamento de uma recuperação judicial deve ser precedida de análise criteriosa da situação jurídica, financeira e operacional da empresa.
Por essa razão, nosso trabalho começa pela compreensão das causas da crise e pela avaliação das alternativas disponíveis, inclusive soluções extrajudiciais de renegociação, sempre que forem juridicamente e economicamente adequadas.
Quando a recuperação judicial se apresenta como alternativa necessária, o escritório atua desde a preparação do pedido e organização da documentação exigida pela legislação até a elaboração da estratégia jurídica, negociação com credores, acompanhamento do processo e cumprimento do plano de recuperação.
EMPRESAS EM CRISE
Dificuldades financeiras não significam necessariamente o encerramento de uma empresa.
Problemas de fluxo de caixa, aumento do endividamento, elevação dos custos financeiros, redução das vendas, perda de contratos, eventos climáticos, oscilações de mercado ou dificuldades setoriais podem comprometer temporariamente a capacidade de pagamento de empresas economicamente viáveis.
A identificação precoce da crise aumenta as possibilidades de reorganização.
Por isso, empresários que estejam enfrentando dificuldades para cumprir obrigações bancárias, tributárias, trabalhistas ou comerciais devem avaliar juridicamente sua situação antes que execuções, bloqueios, vencimentos antecipados e constrições patrimoniais agravem ainda mais o problema.
FALÊNCIA
A falência possui finalidade distinta da recuperação judicial.
Quando não existem condições economicamente viáveis para a continuidade da atividade empresarial, o procedimento falimentar busca promover a liquidação organizada do patrimônio e o pagamento dos credores de acordo com as regras estabelecidas pela legislação.
O escritório atua em processos falimentares representando empresas, empresários, sócios, credores e demais interessados, de acordo com as particularidades de cada situação.
ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL
ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E FALÊNCIAS
A Administração Judicial desempenha função essencial nos processos de recuperação judicial e falência.
O Administrador Judicial atua como auxiliar do Poder Judiciário e exerce as atribuições estabelecidas pela Lei nº 11.101/2005, contribuindo para a transparência, fiscalização e regularidade do processo.
Entre suas atribuições estão a fiscalização das atividades da empresa em recuperação, análise de habilitações e divergências de crédito, elaboração da relação de credores, apresentação de relatórios, acompanhamento do cumprimento do plano de recuperação e prestação de informações ao Juízo e aos credores.
O Araripe Chagas Advogados possui experiência no exercício da Administração Judicial, com atuação pautada pela independência, transparência, organização e observância das determinações judiciais e legais.
A atividade exige não apenas conhecimento jurídico especializado, mas também capacidade de análise empresarial e econômico-financeira, permitindo ao Juízo e aos credores acompanhar de maneira clara a evolução do processo e a situação da empresa recuperanda.